HC 948093 - DECISAO

HC 948093 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a condenação atacada transitou em julgado, e o STJ não admite o writ como substituto de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERREIRA MACHADO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FERREIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal (art.105, I, alínea e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a condenação atacada transitou em julgado, e o STJ não admite o writ como substituto de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal