AREsp 2665884 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual corretamente concluiu que, apesar do quantum final da pena ser inferior a quatro anos, a natureza e a quantidade de drogas apreendidas e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial semiaberto e a manutenção da não substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ADRIANA HELENA CORREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

ADRIANA HELENA CORREIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial semiaberto apesar de pena final inferior a 4 anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante da quantidade e natureza da droga apreendida e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual corretamente concluiu que, apesar do quantum final da pena ser inferior a quatro anos, a natureza e a quantidade de drogas apreendidas e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial semiaberto e a manutenção da não substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.