HC 948884 - DECISAO

HC 948884 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: o voto apontou elementos concretos e idôneos (confissão do réu, entorpecentes fracionados prontos para venda, vídeo anterior que evidencia transporte/comunicação) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, devendo a impetração ser indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JULIO CESAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Incidência De Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Incidência De Minorante

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Parties

JULIO CESAR RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: o voto apontou elementos concretos e idôneos (confissão do réu, entorpecentes fracionados prontos para venda, vídeo anterior que evidencia transporte/comunicação) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, devendo a impetração ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal