REsp 2159872 - DECISAO

REsp 2159872 - DECISAO

Ausente fundamentação adequada para a fração de 1/2 adotada pelo Tribunal a quo e presentes os requisitos da minorante (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de integração ou dedicação a organizações criminosas), aplicou-se a fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 180 dias-multa, em regime aberto.

Parties
Recorrente: SARA CRISTINA MONTEIRO QUEIROZ LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 e fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 180 dias-multa, em regime aberto.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Fração De Redução, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Fração De Redução Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

SARA CRISTINA MONTEIRO QUEIROZ LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de fundamentação para a escolha da fração de redução de pena prevista no §4º do art.33
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP) e observância do art.42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ausente fundamentação adequada para a fração de 1/2 adotada pelo Tribunal a quo e presentes os requisitos da minorante (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de integração ou dedicação a organizações criminosas), aplicou-se a fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 180 dias-multa, em regime aberto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 e fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 180 dias-multa, em regime aberto.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 180 dias-multa, em regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.