EAREsp 2464302 - DECISAO

EAREsp 2464302 - DECISAO

Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de confronto analítico e de similitude entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido; no mérito, o acórdão recorrido expôs que o somatório das circunstâncias (quantidade expressiva de droga, ocultação em terreno baldio, localização com auxílio de cão farejador e conclusão de habitualidade criminosa) justificaria a inaplicabilidade do privilégio do art. 33, §4º, sendo, ademais, inadmissível o revolvimento da prova em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Embargante: JACKSON MARQUES RIBEIRO; Recorrido: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Embargos De Divergência, Confronto Analítico De Precedentes (art. 266, §4º Do Ristj), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Embargos De Divergência Confronto Analítico De Precedentes (art. 266, §4º Do Ristj) Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JACKSON MARQUES RIBEIRO

Embargante

Quinta Turma

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial entre a Quinta e a Sexta Turma
  3. 3 necessidade de confronto analítico entre acórdãos em embargos de divergência (art. 266, §4º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de confronto analítico e de similitude entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido; no mérito, o acórdão recorrido expôs que o somatório das circunstâncias (quantidade expressiva de droga, ocultação em terreno baldio, localização com auxílio de cão farejador e conclusão de habitualidade criminosa) justificaria a inaplicabilidade do privilégio do art. 33, §4º, sendo, ademais, inadmissível o revolvimento da prova em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente estes embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.