REsp 2162453 - DECISAO

REsp 2162453 - DECISAO

Houve fundamentação idônea nas instâncias ordinárias para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, porque os autos demonstraram ato infracional análogo ao tráfico praticado quando o recorrente ainda adolescente (documentado), a razoável proximidade temporal entre esse ato e o crime em análise (09/03/2020 e 13/02/2021) e a apreensão de petrechos para o tráfico, indicando dedicação habitual a atividades criminosas; assim, não se preenchiam os requisitos legais para o redutor.

Parties
Agravante: JOSÉ RENATO ARAÚJO PESSOA BRASIL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Atos Infracionais De Adolescente Como Elemento Probatório, Fundamentação Idônea Para Afastamento De Minorante, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas (lei Nº 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Atos Infracionais De Adolescente Como Elemento Probatório Fundamentação Idônea Para Afastamento De Minorante Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

JOSÉ RENATO ARAÚJO PESSOA BRASIL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de ato infracional praticado na adolescência como elemento para afastar a minorante
  3. 3 Suficiência da fundamentação das instâncias ordinárias para negar o redutor

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea nas instâncias ordinárias para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, porque os autos demonstraram ato infracional análogo ao tráfico praticado quando o recorrente ainda adolescente (documentado), a razoável proximidade temporal entre esse ato e o crime em análise (09/03/2020 e 13/02/2021) e a apreensão de petrechos para o tráfico, indicando dedicação habitual a atividades criminosas; assim, não se preenchiam os requisitos legais para o redutor.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.