AREsp 2283337 - DECISAO

AREsp 2283337 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto ao regime inicial e à viabilidade de substituição da pena; aplicando-se a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3 e fixando-se a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, o regime inicial deve ser o aberto e, preenchidos os requisitos do art. 44 do CP e nos termos da Súmula Vinculante n. 59/STF, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, além do pagamento de 167 dias-multa.

Parties
Embargante: Danilo de Jesus dos Santos; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado da Bahia; Parte Que Se Manifestou Pelo Acolhimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar as omissões; reconsidero a decisão de 30/05/2024, conheço em parte do recurso especial, aplico a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, que fica substituída por duas...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula Vinculante 59/stf

Case Brief

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Parties

Danilo de Jesus dos Santos

Embargante

Ministério Público do Estado da Bahia

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Se Manifestou Pelo Acolhimento

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 omissão quanto à viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto ao regime inicial e à viabilidade de substituição da pena; aplicando-se a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3 e fixando-se a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, o regime inicial deve ser o aberto e, preenchidos os requisitos do art. 44 do CP e nos termos da Súmula Vinculante n. 59/STF, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, além do pagamento de 167 dias-multa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar as omissões; reconsidero a decisão de 30/05/2024, conheço em parte do recurso especial, aplico a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, que fica substituída por duas...

Orders

  • Reconsiderar decisão de 30/05/2024 e conhecer em parte do recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração de 2/3), readequando a pena para 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas...
  • Publique-se e intimem-se.