HC 931066 - DECISAO

HC 931066 - DECISAO

O STJ reconheceu que não há nos autos elementos concretos aptos a demonstrar que a paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa de forma a afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; a quantidade de droga, isoladamente, não foi considerada suficiente para excluir a minorante, pelo que foi aplicada a redução mínima de 1/6, reduzindo a pena do delito de tráfico para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: THAIS GONCALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e reduzir a pena imposta à paciente quanto ao crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Porte Para Uso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Porte Para Uso Próprio

Case Brief

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Parties

THAIS GONCALVES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração isolada da quantidade de droga para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime prisional e vedação de substituição de pena

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que não há nos autos elementos concretos aptos a demonstrar que a paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa de forma a afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; a quantidade de droga, isoladamente, não foi considerada suficiente para excluir a minorante, pelo que foi aplicada a redução mínima de 1/6, reduzindo a pena do delito de tráfico para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos do acórdão.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e reduzir a pena imposta à paciente quanto ao crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Reduzida a pena do crime de tráfico de drogas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 485 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos do acórdão impugnado; publique-se; intime-se.