AREsp 2691095 - DECISAO

AREsp 2691095 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (179,73 g / 20 pinos) não é manifestamente excessiva no contexto do caso e que a apreensão de droga é elemento inerente ao crime de tráfico, aplicou-se a fração máxima de redução (2/3) prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto, mantendo-se a substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Agravante: RYAN DE OLIVEIRA CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fração Redutora Do §4º Do Art.33 Da Lei De Drogas, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Fração Redutora Do §4º Do Art.33 Da Lei De Drogas Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp)

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Parties

RYAN DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 2/3 prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Critérios para escolha da fração de redução (art.59 do CP e art.42 da Lei de Drogas)
  3. 3 Relevância da natureza e quantidade da droga apreendida (cocaína, 179,73 g e 20 pinos) na fixação da minorante

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (179,73 g / 20 pinos) não é manifestamente excessiva no contexto do caso e que a apreensão de droga é elemento inerente ao crime de tráfico, aplicou-se a fração máxima de redução (2/3) prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto, mantendo-se a substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 em favor do réu pela minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  • Readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto