HC 922047 - DECISAO

HC 922047 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado por perda superveniente do interesse jurídico, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 69.964/SP, que fixou o regime aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tornando sem objeto o pedido do agravante.

Parties
Agravante: LUCIANO LEITE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante 139/stf, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula Vinculante 139/stf Súmula Vinculante 59/stf

Case Brief

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Parties

LUCIANO LEITE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/2
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 139/STF
  3. 3 modificação do regime prisional para o aberto e substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado por perda superveniente do interesse jurídico, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 69.964/SP, que fixou o regime aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tornando sem objeto o pedido do agravante.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.