HC 846097 - DECISAO

HC 846097 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, diante das circunstâncias concretas que evidenciam dedicação à atividade de tráfico (grande quantidade de droga, dinheiro, balança, local conhecido como ponto de venda e prisão enquanto estava em prisão domiciliar por outra ação penal), além de ser aplicável o regime inicial fechado em razão da pena fixada; não se admite, na via do habeas corpus e da via especial, reexame do acervo fático-probatório apresentado.

Parties
Paciente: ANTONIA NADIR DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIA NADIR DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 verificação de dedicação habitual a atividades criminosas/integração em organização criminosa
  3. 3 fixação do regime prisional inicial em razão da pena aplicada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, diante das circunstâncias concretas que evidenciam dedicação à atividade de tráfico (grande quantidade de droga, dinheiro, balança, local conhecido como ponto de venda e prisão enquanto estava em prisão domiciliar por outra ação penal), além de ser aplicável o regime inicial fechado em razão da pena fixada; não se admite, na via do habeas corpus e da via especial, reexame do acervo fático-probatório apresentado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.