HC 945196 - DECISAO

HC 945196 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta passível de correção de ofício porque o acórdão impugnado apresentou elemento concreto e idôneo (condenação por ato infracional análogo ao tráfico, temporalmente próxima ao delito em apreço) que indica dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, modificar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: KAIO MENDES MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Constrangimento Ilegal, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Constrangimento Ilegal Reexame De Provas Em Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

KAIO MENDES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de atos infracionais e condenações posteriores para afastar a minorante
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta passível de correção de ofício porque o acórdão impugnado apresentou elemento concreto e idôneo (condenação por ato infracional análogo ao tráfico, temporalmente próxima ao delito em apreço) que indica dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, modificar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.