HC 946528 - DECISAO

HC 946528 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão da origem com trânsito em julgado, situação em que o STJ não conhece do writ como substitutivo de revisão criminal; não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do CPP, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL FERREIRA BOTELHO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Bis in Idem
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Parties

BRUNO RAFAEL FERREIRA BOTELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para revisar condenações com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão da origem com trânsito em julgado, situação em que o STJ não conhece do writ como substitutivo de revisão criminal; não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do CPP, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal