HC 945295 - DECISAO

HC 945295 - DECISAO

O acórdão impugnado indicou elementos concretos que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas (apreensão de 372,5g de maconha, arma de fogo e balança de precisão), motivo pelo qual se mostra correta a decisão de afastar a minorante do art. 33, § 4º. Além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se identificou ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valoração Da Prova

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Parties

JULIO CEZAR ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da quantidade de droga e de elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas (arma, balança)

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado indicou elementos concretos que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas (apreensão de 372,5g de maconha, arma de fogo e balança de precisão), motivo pelo qual se mostra correta a decisão de afastar a minorante do art. 33, § 4º. Além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se identificou ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.