HC 945181 - DECISAO

HC 945181 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria atacada já transitou em julgado na origem, não sendo o STJ competente para substituir revisão criminal nessa hipótese, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP e do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE GILAILSON BERNARDINO DE MOURA; Paciente: IRACLECIA BERNARDINO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei De Drogas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei De Drogas Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSE GILAILSON BERNARDINO DE MOURA

Paciente

IRACLECIA BERNARDINO DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ após trânsito em julgado na origem
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria atacada já transitou em julgado na origem, não sendo o STJ competente para substituir revisão criminal nessa hipótese, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP e do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.