HC 946921 - DECISAO

HC 946921 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a condenação impugnada já transitou em julgado, não sendo cabível perante o STJ a atuação como substituto da revisão criminal, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: DYONE GARCIA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

DYONE GARCIA AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra sentença com trânsito em julgado
  3. 3 Proibição de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a condenação impugnada já transitou em julgado, não sendo cabível perante o STJ a atuação como substituto da revisão criminal, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.