HC 944600 - DECISAO

HC 944600 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação incide sobre condenação já transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar o mérito nessas condições fora das revisões criminais originárias; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, de sorte que, com fulcro no art. 105, I, alínea e, da CF, no § 2º do art. 654 do CPP e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi rejeitada.

Parties
Paciente: ULISSES FELIPE FACHINI VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ULISSES FELIPE FACHINI VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Admissibilidade de Habeas Corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado (art. 105, I, alínea e, CF)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação incide sobre condenação já transitada em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar o mérito nessas condições fora das revisões criminais originárias; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, de sorte que, com fulcro no art. 105, I, alínea e, da CF, no § 2º do art. 654 do CPP e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi rejeitada.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.