HC 947508 - DECISAO

HC 947508 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado, não sendo o STJ competente para proceder revisão de decisão transitada em julgado salvo por revisão criminal originária desta Corte, e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus de ofício; fundamenta-se no art. 105, I, e, da CF, na jurisprudência do STJ e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON JODIVAL FIGUEIRA; Órgão Julgador/relator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

MAYCON JODIVAL FIGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/relator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado, não sendo o STJ competente para proceder revisão de decisão transitada em julgado salvo por revisão criminal originária desta Corte, e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus de ofício; fundamenta-se no art. 105, I, e, da CF, na jurisprudência do STJ e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal