HC 946341 - DECISAO

HC 946341 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque tramitam simultaneamente embargos de declaração na origem e o presente writ, havendo ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e, portanto, cabendo reservar a análise para o julgamento do recurso ou da ação, nos termos do entendimento da Terceira Seção (HC 482.549/SP) e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIOMAR LUIZ DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

CLAUDIOMAR LUIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque tramitam simultaneamente embargos de declaração na origem e o presente writ, havendo ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e, portanto, cabendo reservar a análise para o julgamento do recurso ou da ação, nos termos do entendimento da Terceira Seção (HC 482.549/SP) e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.