HC 947675 - DECISAO
Havendo trânsito em julgado na origem e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício, o STJ não pode conhecer do Habeas Corpus como meio de revisar matéria já definitivamente decidida, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, e, da CF.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS ALEXANDRE BRIOSO GRECCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Liminar
Case Brief
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Parties
DOUGLAS ALEXANDRE BRIOSO GRECCO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
- 2 possibilidade de revisão pelo STJ após trânsito em julgado
- 3 concessão de Habeas Corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654 §2º CPP)
Ratio Decidendi
Havendo trânsito em julgado na origem e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício, o STJ não pode conhecer do Habeas Corpus como meio de revisar matéria já definitivamente decidida, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, e, da CF.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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