HC 935162 - DECISAO

HC 935162 - DECISAO

Houve ausência de fundada suspeita concreta que autorizasse a busca pessoal realizada pela guarda municipal; assim, as provas obtidas são ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, motivo pelo qual, embora o habeas corpus não se preste como substituto de recurso, a ilegalidade flagrante justifica a concessão de ofício da ordem para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: RODRIGO ANTONIO DE ALMEIDA; Manifestante (pela Não Conhecimento Do Writ): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Guarda Municipal, Art. 244 Do CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Provas Ilícitas Guarda Municipal Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

RODRIGO ANTONIO DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (pela Não Conhecimento Do Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de atuação de guardas municipais em atividade de polícia judiciária
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio vs exceção de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundada suspeita concreta que autorizasse a busca pessoal realizada pela guarda municipal; assim, as provas obtidas são ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, motivo pelo qual, embora o habeas corpus não se preste como substituto de recurso, a ilegalidade flagrante justifica a concessão de ofício da ordem para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal
  • Absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas