HC 947777 - DECISAO

HC 947777 - DECISAO

O writ foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, de modo que o STJ não aprecia o mérito via habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TAILOANA APARECIDA CARLA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

TAILOANA APARECIDA CARLA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante para concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, de modo que o STJ não aprecia o mérito via habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.