AREsp 2526595 - ACORDAO

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A fração de diminuição de pena de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias do caso (quantidade e natureza da droga, balanças, quantia em espécie, confissão e denúncias), e a pretensão defensiva de majorar a fração exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME SOUZA BADARÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que aplicou a minorante na fração de 1/3.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GUILHERME SOUZA BADARÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 quantum da redução (fração de 1/3 versus 2/3)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A fração de diminuição de pena de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias do caso (quantidade e natureza da droga, balanças, quantia em espécie, confissão e denúncias), e a pretensão defensiva de majorar a fração exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que aplicou a minorante na fração de 1/3.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que aplicou redução de pena em 1/3 pelo reconhecimento do tráfico privilegiado.