AREsp 2497491 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de origem porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que não há elementos concretos de que o agravado se dedicava habitualmente ao tráfico; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 permanece aplicável e inviabiliza a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: Carlos Henrique Wildemberg Regio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Exasperação Da Pena Base
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ Dosimetria Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Exasperação Da Pena Base

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Carlos Henrique Wildemberg Regio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reavaliação de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria (exasperação da pena-base)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de origem porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, que não há elementos concretos de que o agravado se dedicava habitualmente ao tráfico; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 permanece aplicável e inviabiliza a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental