HC 929582 - DECISAO

HC 929582 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido por reiteração, por já ter sido apreciado anteriormente no AREsp n. 1.222.516/MG, cuja decisão do STJ considerou suficiente a fundamentação para não reconhecer o tráfico privilegiado e justificou a fixação do regime fechado; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Redução De Pena Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 redução da pena definitiva
  2. 2 abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 reiteração do pedido e inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido por reiteração, por já ter sido apreciado anteriormente no AREsp n. 1.222.516/MG, cuja decisão do STJ considerou suficiente a fundamentação para não reconhecer o tráfico privilegiado e justificou a fixação do regime fechado; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.