HC 945706 - DECISAO

HC 945706 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por constatar-se a inadmissível reiteração do writ, sendo a matéria objeto do ARESP n. 2.137.694/MG e havendo precedentes desta Corte que vedam o processamento de impetrações reiteradas, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HELIO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Writ Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

HELIO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 consideração de maus antecedentes na dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 reiteração de habeas corpus e competência para revisão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por constatar-se a inadmissível reiteração do writ, sendo a matéria objeto do ARESP n. 2.137.694/MG e havendo precedentes desta Corte que vedam o processamento de impetrações reiteradas, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.