HC 945121 - DECISAO

HC 945121 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque a impetração objetiva revisar matéria já transitada em julgado e existe ação de revisão criminal na origem com o mesmo objeto; não se admite que o HC substitua revisão criminal sem que seja inaugurada a competência originária do STJ (CF, art. 105, I, e), razão pela qual, com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO CANINDE SILVA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Prisional

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Parties

FRANCISCO CANINDE SILVA DE MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para conhecer de revisão criminal originária

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida porque a impetração objetiva revisar matéria já transitada em julgado e existe ação de revisão criminal na origem com o mesmo objeto; não se admite que o HC substitua revisão criminal sem que seja inaugurada a competência originária do STJ (CF, art. 105, I, e), razão pela qual, com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.