HC 947237 - DECISAO

HC 947237 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigiu contra condenação transitada em julgado na origem e o Superior Tribunal de Justiça não atua como substituto da revisão criminal quando não há inauguração de sua competência; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLEISON DE PADUA CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indefirimento De Liminar

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Parties

GLEISON DE PADUA CARNEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisar julgados com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigiu contra condenação transitada em julgado na origem e o Superior Tribunal de Justiça não atua como substituto da revisão criminal quando não há inauguração de sua competência; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.