HC 947488 - DECISAO

HC 947488 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e apresenta questões de mérito passíveis de revisão criminal, matéria que não inaugura competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Parties
Paciente: HIAGO JOSE DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Nulidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Nulidade Das Provas Invasão De Domicílio Competência Do STJ +2 more

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Parties

HIAGO JOSE DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 alegação de nulidade de provas por alegada invasão de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e apresenta questões de mérito passíveis de revisão criminal, matéria que não inaugura competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.