HC 945848 - DECISAO

HC 945848 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, revisar condenação já transitada em julgado, matéria que não é jurisdicionalmente inaugurada perante o STJ, sendo incabível o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR ADRIANO FREITAS DOS SANTOS; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Tratar Se De Impugnação a Condenação Com Trânsito Em Julgado, Não Passível De Revisão Nesta Corte
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, HC De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

IGOR ADRIANO FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Tratar Se De Impugnação a Condenação Com Trânsito Em Julgado, Não Passível De Revisão Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa, na prática, revisar condenação já transitada em julgado, matéria que não é jurisdicionalmente inaugurada perante o STJ, sendo incabível o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.