HC 930749 - DECISAO

HC 930749 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de mitigação da pena (tráfico privilegiado) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação excepcional via writ.

Parties
Paciente: JUAN AFONSO PIERGENTILE RUBERT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Dosimetria Da Pena

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Parties

JUAN AFONSO PIERGENTILE RUBERT

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)
  3. 3 Existência de recurso próprio para mitigar pena (revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese de mitigação da pena (tráfico privilegiado) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação excepcional via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.