HC 885313 - DECISAO

HC 885313 - DECISAO

Inexistindo nos autos indicação da proximidade temporal entre os atos infracionais anteriores e o delito em apuração que demonstre, de fato, dedicação do paciente a atividades criminosas, verificou-se constrangimento ilegal. Aplicou-se, ex officio, a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, recalculando-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: LEANDRO COVRE CUSTÓDIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria, Substituição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Substituição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

LEANDRO COVRE CUSTÓDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração de histórico infracional para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Inexistindo nos autos indicação da proximidade temporal entre os atos infracionais anteriores e o delito em apuração que demonstre, de fato, dedicação do paciente a atividades criminosas, verificou-se constrangimento ilegal. Aplicou-se, ex officio, a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, recalculando-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio.

Orders

  • Aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 ao paciente.
  • Fixar as penas do paciente em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.