HC 948179 - DECISAO

HC 948179 - DECISAO

Por haver trânsito em julgado da condenação proferida na origem e não se vislumbrar competência desta Corte para rever via Habeas Corpus, além da inexistência de ilegalidade flagrante que autorizasse HC de ofício, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RIAN AUGUSTO MOREIRA LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

RIAN AUGUSTO MOREIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por haver trânsito em julgado da condenação proferida na origem e não se vislumbrar competência desta Corte para rever via Habeas Corpus, além da inexistência de ilegalidade flagrante que autorizasse HC de ofício, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.