HC 947776 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado contra condenação com trânsito em julgado, pois o STJ não tem competência para funcionar como substituto da revisão criminal fora da sua competência originária; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: LUCIENE ALMEIDA AMORIM; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome: Indeferido liminarmente
Legal Topics: Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUCIENE ALMEIDA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
2 Competência do STJ para revisar julgados penais com trânsito em julgado
3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.