HC 946224 - DECISAO

HC 946224 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra acórdão com trânsito em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser substituto de nova revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária para revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, nos termos regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ) indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUEDSON MAYCON POLIONATO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Transitado Em Julgado Competência Do STJ Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas

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Parties

GUEDSON MAYCON POLIONATO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 cabimento de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 cabimento do writ como substitutivo de nova revisão criminal quando não inaugurada competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra acórdão com trânsito em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser substituto de nova revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária para revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, nos termos regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ) indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.