HC 947913 - DECISAO

HC 947913 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência constitucional do STJ.

Parties
Paciente: LIRIDHOUL GUIMARAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIRIDHOUL GUIMARAES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência constitucional do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal