HC 947830 - DECISAO

HC 947830 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna condenação com trânsito em julgado, não sendo possível ao STJ, na via do habeas corpus, substituir a revisão criminal sem sua competência originária, além de não se vislumbrar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: LUCIENE ALMEIDA AMORIM; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ônus Da Ilegalidade Flagrante
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Parties

LUCIENE ALMEIDA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de trânsito em julgado
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por existência de ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna condenação com trânsito em julgado, não sendo possível ao STJ, na via do habeas corpus, substituir a revisão criminal sem sua competência originária, além de não se vislumbrar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.