HC 949190 - DECISAO

HC 949190 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão de origem transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte (art.105,I,e, CF); ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, razão pela qual se negou a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS CHAVES ESPEDITO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇÂO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

VINICIUS CHAVES ESPEDITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÂO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão transitado em julgado por meio de habeas corpus no STJ
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão de origem transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte (art.105,I,e, CF); ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, razão pela qual se negou a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.