HC 948868 - DECISAO

HC 948868 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não há inauguração da competência do STJ para revisão criminal, somado à ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício, o writ não pode ser conhecido, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO ANTUNES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ANTUNES SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 competência do STJ para apreciação de revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não há inauguração da competência do STJ para revisão criminal, somado à ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício, o writ não pode ser conhecido, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.