AREsp 2707088 - DECISAO

AREsp 2707088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e em consonância com precedentes do STJ para afastar o tráfico privilegiado (quantidade de drogas, petrechos, valores em dinheiro e indícios de dedicação às atividades criminosas), inexistindo divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso especial, nos termos do Enunciado Sumular n. 83 e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO LAERCIO DIAMANTE FERREIRA MIRANDA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Organização Criminosa, Petrechos Apreendidos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Organização Criminosa Petrechos Apreendidos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO LAERCIO DIAMANTE FERREIRA MIRANDA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade ou não de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7, STJ)
  3. 3 Incidência do Enunciado Sumular n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso especial por divergência quando houver orientação firmada no mesmo sentido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e em consonância com precedentes do STJ para afastar o tráfico privilegiado (quantidade de drogas, petrechos, valores em dinheiro e indícios de dedicação às atividades criminosas), inexistindo divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso especial, nos termos do Enunciado Sumular n. 83 e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.