AREsp 2684072 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. Entretanto, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao afastar o redutor do tráfico privilegiado com base isolada na quantidade, variedade e forma de armazenamento das drogas e em denúncias; a natureza e a quantidade das drogas, isoladamente, não são suficientes para excluir a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a causa de diminuição no patamar máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por restritivas...

Parties
Agravante: LUCILENE CRISTINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Intempestividade De Recurso Especial, Redimensionamento De Pena, Súmula 182/stj
Direito Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Intempestividade De Recurso Especial Redimensionamento De Pena Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCILENE CRISTINA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. Entretanto, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao afastar o redutor do tráfico privilegiado com base isolada na quantidade, variedade e forma de armazenamento das drogas e em denúncias; a natureza e a quantidade das drogas, isoladamente, não são suficientes para excluir a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a causa de diminuição no patamar máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por restritivas...

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.