HC 952953 - DECISAO

HC 952953 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de writ anteriormente impetrado perante esta Corte e porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; por tais razões negou‑se a ordem liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EVARISTO GONCALVES NETTO; Órgão Julgador / Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

EVARISTO GONCALVES NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Alegação de bis in idem na negativa da minorante
  3. 3 Fixação de regime inicial menos gravoso para cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de writ anteriormente impetrado perante esta Corte e porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; por tais razões negou‑se a ordem liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal