HC 952517 - DECISAO

HC 952517 - DECISAO

Verificou-se a existência de elemento concreto e idôneo (condenação definitiva anterior por lesão corporal e dano qualificado, com trânsito em julgado em 2021, anterior ao fato de 2023) que afasta a primariedade exigida pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não havendo manifesto ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício, sendo inviável o reexame probatório na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EVERTON PEREIRA RIBEIRO; Órgão Julgador Proferente Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Reincidência Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EVERTON PEREIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Proferente Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) a réu reincidente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de condenação anterior para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de elemento concreto e idôneo (condenação definitiva anterior por lesão corporal e dano qualificado, com trânsito em julgado em 2021, anterior ao fato de 2023) que afasta a primariedade exigida pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não havendo manifesto ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício, sendo inviável o reexame probatório na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal