HC 950070 - DECISAO

HC 950070 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após longo decurso temporal desde o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal e impedindo que o writ funcione como substitutivo de revisão criminal, além de o Superior Tribunal de Justiça ser competente originariamente apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, não se vislumbrou flagrante ilegalidade para concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIA APARECIDA OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MARCIA APARECIDA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de o habeas corpus substituir revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 preclusão temporal e segurança jurídica como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após longo decurso temporal desde o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal e impedindo que o writ funcione como substitutivo de revisão criminal, além de o Superior Tribunal de Justiça ser competente originariamente apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, não se vislumbrou flagrante ilegalidade para concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.