REsp 2175067 - DECISAO

REsp 2175067 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da fração de redução em 1/2 com base nas circunstâncias do caso (ré guardava entorpecentes por curto período, condição de 'mula', não realizaria transporte ou venda, não integrava organização criminosa, e possuía prole de tenra idade), estando tal dosimetria dentro da discricionariedade judicial admissível e em conformidade com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e os parâmetros do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de diminuição da pena (1/6 a 2/3)
  3. 3 Controle da dosimetria pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da fração de redução em 1/2 com base nas circunstâncias do caso (ré guardava entorpecentes por curto período, condição de 'mula', não realizaria transporte ou venda, não integrava organização criminosa, e possuía prole de tenra idade), estando tal dosimetria dentro da discricionariedade judicial admissível e em conformidade com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e os parâmetros do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se