HC 952920 - DECISAO

HC 952920 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e o STJ não tem competência originária para revisar tais condenações fora das hipóteses de revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão do writ de ofício, pelo que a ordem de liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINTON LUAN DA SILVA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WELLINTON LUAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de manejo de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante justificadora de concessão de Habeas Corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e o STJ não tem competência originária para revisar tais condenações fora das hipóteses de revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão do writ de ofício, pelo que a ordem de liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal