AREsp 2706562 - DECISAO

AREsp 2706562 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; e, apesar da redução da pena para 4 anos e 2 meses por tráfico privilegiado, a manutenção do regime fechado é legítima quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, de modo que os embargos visavam mero reexame do mérito, não admitido nessa via.

Parties
Embargante: JOÃO HENRIQUE ROSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Súmula Vinculante 59/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO HENRIQUE ROSA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime de cumprimento de pena após redução da pena pelo tráfico privilegiado
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 59/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; e, apesar da redução da pena para 4 anos e 2 meses por tráfico privilegiado, a manutenção do regime fechado é legítima quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, de modo que os embargos visavam mero reexame do mérito, não admitido nessa via.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.