HC 952390 - DECISAO

HC 952390 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO PAULO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO AFONSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria ao considerar a quantidade de droga para exasperar a pena-base e, posteriormente, para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena (alegação envolvendo art. 33, § 2º)