HC 952807 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível a revisão de seu mérito por esta Corte via habeas corpus (somente por revisão criminal), e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: VINICIUS GOMES DE PAULA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
VINICIUS GOMES DE PAULA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Órgão a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
- 2 Uso de ações penais ou inquéritos em curso para afastar a benesse do tráfico privilegiado
- 3 Competência do STJ para revisar decisões já transitadas em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível a revisão de seu mérito por esta Corte via habeas corpus (somente por revisão criminal), e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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