HC 952069 - DECISAO

HC 952069 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a impetração não pode ser conhecida como substitutiva de nova revisão criminal por falta de competência originária desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício, motivo pelo qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDMAR RUFINO DE OLIVEIRA SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal

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Parties

CARLOS EDMAR RUFINO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de manejo de Habeas Corpus como substituto de nova revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar revisão criminal originária

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a impetração não pode ser conhecida como substitutiva de nova revisão criminal por falta de competência originária desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício, motivo pelo qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.